Condições Gerais de Venda e Prestação de Serviços

1 – Aplicação

1.1 - Todos os fornecimentos de mercadorias e/ou prestação de serviços serão disponibilizados pela JUNCOR em conformidade com as seguintes condições gerais de venda.

1.2 - Situações omissas respeitarão a legislação portuguesa em vigor à data do fornecimento.

2 – Prazos de Entrega

2.1 - Os prazos de entrega atribuídos no momento da proposta são meramente indicativos, podendo ser revistos no momento da confirmação da encomenda.

2.2 - O não cumprimento dos prazos indicados na confirmação da encomenda, não poderão ser invocados para reclamação de indemnizações por prejuízos causados, directa ou indirectamente, nem são fundamento para anulação da encomenda.

2.3 - A JUNCOR reserva-se o direito de efectuar entregas parciais.

2.4 - O prazo de entrega considera-se prorrogado por causas justificadas, ou de força maior, incluindo, mas não limitado a: declaração de guerra, greves ainda que parciais, incêndios, catástrofes naturais, dificuldade de aquisição de transporte e em geral, por motivos que sejam alheios à vontade da JUNCOR.

2.5 - Os prazos de entrega devem ser entendidos à saída das nossas instalações.

3 – Preços

3.1 - Os preços são definidos em proposta comercial.

3.2 - Para encomendas formalizadas sem proposta prévia, consideram-se válidos os preços vigentes na tabela de preços em vigor, à data da encomenda, respeitando as condições particulares acordadas.

Nestes casos não existe obrigatoriedade, por parte da JUNCOR, de comunicação prévia dos preços em vigor.

3.3 - A JUNCOR reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços sem aviso prévio

3.4 - Os preços entendem-se para o material/equipamento colocado nas instalações da JUNCOR.

4 – Entrega e Transporte

4.1 - O transporte das mercadorias faz-se sempre por conta e risco do CLIENTE, mesmo quando, a pedido deste, a JUNCOR se encarregue da sua expedição ou as despesas de transporte estejam incluídas no preço global da venda.

4.2 - A pedido do CLIENTE a JUNCOR poderá efectuar o seguro da remessa.

5 - Seguros e Responsabilidades

5.1 - O CLIENTE obriga-se a fazer seguro que cubra eventuais danos causados ao seu pessoal, a terceiros ou bens destes durante a instalação, operação, manutenção ou reparação do equipamento fornecido.

5.2 - A responsabilidade da JUNCOR é limitada ao seu pessoal e ao âmbito do seu fornecimento e não poderá exceder o valor deste último

5.3 — Quando, nas instalações do CLIENTE, não estiverem reunidas as condições para a prestação do(s) serviço(s) por parte da JUNCOR, por responsabilidade do CLIENTE, a JUNCOR procederá ao débito de 50% do valor da deslocação.

5.4 – Em qualquer caso a JUNCOR não será responsável perante o CLIENTE por danos indirectos nem por lucros cessantes.

6 – Garantia

6.1 - Salvo estipulado em contrário, a JUNCOR concede uma garantia contra defeitos de fabrico, dentro das características expressamente indicadas, pelo prazo máximo de 12 meses a partir da data de entrega e/ou da data em que o material tiver sido colocado à disposição do CLIENTE. Cabe ao CLIENTE comprovar por escrito os defeitos alegados.

6.2 – Durante o período de garantia referido na alínea anterior a JUNCOR obriga-se, à sua consideração, a corrigir, reparar ou substituir, sem quaisquer encargos para o CLIENTE os materiais e equipamentos que apresentem comprovados defeitos de fabrico.

6.3 - Estão excluídas do âmbito da garantia prevista na presente cláusula todos os defeitos que não sejam defeitos de fabrico, designadamente os decorrentes de:

a) Casos de força maior ou de actos ou omissões de pessoas estranhas à JUNCOR.

b) Da utilização ou aplicação inadequada, por parte do CLIENTE, que não cumpram as especificações técnicas exigidas para cada equipamento.

c) Intervenções de qualquer tipo feitas pelo CLIENTE no equipamento fornecido, sem prévio consentimento da JUNCOR.

d) Por não serem cumpridas as exigências para a instalação do equipamento, nomeadamente:

Temperatura e humidade ambiente, tensão eléctrica, limpeza, etc.

6.4 – A garantia deixa de ser efectiva a partir do momento em que não sejam cumpridas as condições de pagamento previamente acordadas.

6.5 – A garantia prevista na presente cláusula substitui quaisquer outras garantias expressas ou implícitas e será a única que o CLIENTE terá direito relativamente aos materiais/equipamentos fornecidos.

6.6 - Caso a JUNCOR não cumpra as obrigações para ela emergentes desta garantia os direitos do CLIENTE, e as obrigações da JUNCOR emergentes de tal incumprimento são apenas e só

aquelas que se encontram previstas nestas condições de venda.

7 - Reclamações e devoluções

7.1 - As reclamações devem ser formalizadas por escrito e só serão consideradas após serem validadas pela JUNCOR.

7.2 - Não se aceitam devoluções sem acordo prévio de ambas as partes.

7.3 – Só se aceitam devoluções dentro dos 15 dias seguintes à data da respectiva factura.

7.4 – Eventuais devoluções de valores serão efectuadas através de lançamento em conta corrente.

7.5 - Não se aceitam devoluções de produtos obsoletos, não standard, ou fabricados especificamente para satisfazer o pedido do CLIENTE.

7.6 - Não se aceitam devoluções de bens já utilizados.

7.7 - Em caso algum se aceitarão devoluções com portes a pagar.

8- Custos de armazenagem

8.1 - A JUNCOR reserva-se ao direito de debitar custos de armazenagem sempre que o equipamento permaneça nas suas instalações por um período de tempo superior a 30 dias a contar da data da comunicação ao CLIENTE de que este se encontra pronto para recolha.

8.2 - Decorrido um ano, a JUNCOR reserva-se ao direito de, de qualquer forma, se desfazer do produto, recusando-se ao CLIENTE o direito de reivindicar qualquer tipo de compensação.

9 – Pagamento

9.1 - Os pagamentos deverão ser efectuados, líquidos e de acordo com as condições da factura, no domicílio da JUNCOR ou por transferência bancária para as contas referidas na factura.

9.2 - Se o CLIENTE não pagar a importância em dívida no prazo estipulado na respectiva factura, serão debitados juros relativos ao tempo de mora, à taxa de juros de mora legal.

9.3 - Os atrasos de pagamento poderão dar lugar à suspensão dos fornecimentos.

10 -Reserva de Propriedade

10.1 – A JUNCOR reserva o direito de propriedade de todos os equipamentos instalados e/ou fornecidos, até ao pagamento total dos mesmos.

10.2 – Os desenhos, planos e outros documentos relativos à construção, instalação, operação ou manutenção dos bens fornecidos são propriedade intelectual e industrial da JUNCOR, não podendo ser transmitidos a quaisquer terceiros nem utilizados pelo CLIENTE para outros fins que não sejam a operação e manutenção dos bens fornecidos, sem a prévia autorização escrita da JUNCOR.

11 – Direito Aplicável

11.1 - As presentes condições de venda regem-se pelo direito Português, quer se aplique a transacções nacionais, ou internacionais. Ambas as partes convencionam desde já, o foro da comarca da sede social da JUNCOR, como competente para a solução de qualquer litígio decorrente de negócios realizados.

12 – Aceitação

12.1 - A emissão e correspondente recepção deste documento é prova suficiente de que o adquirente aceitou as nossas condições gerais de venda